Questões Concurso CRT-03

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Listagem de Questões Concurso CRT-03

À luz da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, julgue o item.


A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.


As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.


A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.


As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado. 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.


Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo. 

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