Questões Concurso CRP - SP

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Apenas delegados de polícia poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue o item.

A Constituição brasileira de 1988 é do tipo rígido, e a sua rigidez se eleva à condição de princípio constitucional.