Questões Concurso CRP -MS

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Listagem de Questões Concurso CRP -MS

#Questão 867251 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Provas: Assessoria Técnica Agente de Orientação e Fiscalização Assessor Técnico da Comissão de Ética

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.

#Questão 867252 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Provas: Assessoria Técnica Agente de Orientação e Fiscalização Assessor Técnico da Comissão de Ética

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

#Questão 867253 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Provas: Assessoria Técnica Agente de Orientação e Fiscalização Assessor Técnico da Comissão de Ética

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em sindicância ou se judicializada a disputa.

#Questão 867254 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Provas: Assessoria Técnica Agente de Orientação e Fiscalização Assessor Técnico da Comissão de Ética

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.


Os princípios fundamentais são considerados como estruturantes do próprio Estado brasileiro, alicerces-base que orientam todo o ordenamento.

#Questão 867255 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Provas: Assessoria Técnica Agente de Orientação e Fiscalização Assessor Técnico da Comissão de Ética

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue o item.


A vertente teórica apelidada de neoconstitucionalismo atribui aos princípios uma função eminentemente subsidiária na aplicação do direito.

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