Questões Concurso CRP 18ª Região MT

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Listagem de Questões Concurso CRP 18ª Região MT

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública não suspende a prescrição.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido, seja por manifestação de qualquer uma das partes. 

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


No desempenho de sua função, o mediador somente poderá reunir-se com as partes em conjunto, sob pena de prejudicar sua imparcialidade.  

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


Será vedada a mediação quando as partes já estiverem envolvidas em processo arbitral ou judicial pendente de julgamento. 

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento. 

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