Questões Concurso CRP 18ª Região MT

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Listagem de Questões Concurso CRP 18ª Região MT

#Questão 983634 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Agente de Orientação e Fiscalização

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado exclusivamente em caráter antecedente.

#Questão 987603 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Auxiliar Administrativo Financeiro

Julgue o item, de acordo com o Decreto-Lei n.° 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Em se tratando de trabalho noturno exercido por mulheres, o adicional de remuneração mínimo será de 25% sobre o salário-base. 

#Questão 987604 - Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Auxiliar Administrativo Financeiro

Julgue o item, de acordo com o Decreto-Lei n.° 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Integram a base de cálculo do valor devido a título de horas extras não apenas o vencimento mensal fixo do empregado, mas também outras verbas de natureza salarial, como prêmios, abonos e o auxílio-alimentação pago em pecúnia. 

#Questão 991732 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Auxiliar Administrativo Financeiro

Julgue o item, de acordo com o Decreto-Lei n.° 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O Conselho Monetário Nacional é a autoridade monetária responsável pela fixação das políticas monetária, creditícia e cambial do País; é, portanto, um órgão normativo por excelência, não lhe cabendo funções executivas. 

#Questão 995699 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Agente de Orientação e Fiscalização

Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.


É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às suas autarquias e às fundações públicas, bem como às empresas públicas e às sociedades federais de economia mista, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito. 

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