Questões Concurso CRP - 11ª Região (CE)

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Considera-se como informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.  

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. 

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta.