Questões Concurso CRP - 11ª Região (CE)

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Listagem de Questões Concurso CRP - 11ª Região (CE)

#Questão 1028624 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Psicóloga Fiscal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

#Questão 1028625 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Psicóloga Fiscal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

#Questão 1028626 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Psicóloga Fiscal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

#Questão 1028627 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Psicóloga Fiscal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do Tesouro Nacional. 

#Questão 1028628 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Psicóloga Fiscal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.  

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