Questões Concurso CRP - 11ª Região (CE)

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Listagem de Questões Concurso CRP - 11ª Região (CE)

#Questão 983995 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

Autarquia consiste no serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

#Questão 983996 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 

#Questão 983997 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

#Questão 983998 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

#Questão 983999 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

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