Questões Concurso CRP - 11ª Região (CE)

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Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.


A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender. 

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada. 

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União. 

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