Questões Concurso CRP - 11ª Região (CE)

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da impessoalidade visa à igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. 

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em razão da necessidade de se buscar a verdade real, quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos, são admissíveis no processo administrativo.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.