Questões Concurso CRP - 10ª Região (AP e PA)

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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. 

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deverá ser instalado, exclusivamente, em ambiente virtual. 

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessita. 

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação está condicionado ao pagamento das taxas correspondentes.

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.  

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