Questões Concurso CRO - SC

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, julgue o item.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, julgue o item.

O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, com base no MCASP (9.ª edição) e na Lei n^.o 4.320/1964.

São denominados contribuições de melhoria os tributos instituídos para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária para o contribuinte, classificando-se orçamentariamente como receita de capital.

Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, com base no MCASP (9.ª edição) e na Lei n^.o 4.320/1964.

Nos termos da Lei Complementar n.^o 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, não incide sobre as exportações de serviços para fora do Brasil.

Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, com base no MCASP (9.ª edição) e na Lei n^.o 4.320/1964.

A definição legal de tributo consta no art. 3.^o da Lei n.^o 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que prevê que as penalidades pecuniárias decorrentes da infração aos dispositivos da legislação tributária são, também, conceituadas como tributos.