Questões Concurso CRO - SC

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Listagem de Questões Concurso CRO - SC

#Questão 910158 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.

#Questão 910159 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.

#Questão 910160 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

#Questão 910161 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.

#Questão 910162 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Em caso de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de outras penalidades.

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