Questões Concurso CRO-PB

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera?se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992.

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, para que se abstenha de atuar.