Listagem de Questões Concurso CRO-MS
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.
Os princípios constitucionais explícitos que devem ser obedecidos pela Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Os portugueses com residência permanente no Brasil terão direitos inerentes aos brasileiros, no caso de haver reciprocidade em favor destes.
Nas empresas em que há mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover?lhes o entendimento direto com os empregadores.
O direito à reunião pacífica em espaço público exige, em regra, a autorização do Estado, tendo em vista o interesse público na manutenção da ordem.
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