Questões Concurso CRO-BA

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. 

Conforme a Lei n. ^o 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, julgue o item.

O exercício da odontologia em todo o território nacional é permitido ao cirurgião-dentista que estiver inscrito em pelo menos um Conselho Regional de Odontologia.

Conforme o Decreto n.º 87.689/1982, julgue o item subsequente.
É lícito aos técnicos em prótese dentária fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.

Conforme o Decreto n.º 87.689/1982, julgue o item subsequente.
Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios de prótese dentária sujeitos à Administração Federal, estadual e municipal, bem como os mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas. 

Conforme o Decreto n.º 87.689/1982, julgue o item subsequente.
Ao laboratório de prótese dentária será fornecido, pelo Conselho Regional, certificado de inscrição, conforme modelos específicos aprovados por cada Conselho Regional.