Questões Concurso CRMV-SP

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Listagem de Questões Concurso CRMV-SP

#Questão 984835 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir. 

#Questão 984836 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

#Questão 984837 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração. 

#Questão 984838 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

#Questão 984839 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos. 

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