Questões Concurso CRMV-SP

Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.

Segundo a Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.

O princípio da especificação prevê que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas. 

Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.

O princípio da anualidade preconiza que o orçamento deverá ter vigência somente no ano ao qual se refere, não comportando exceções.  

Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.

Na função alocativa, o governo se utiliza do orçamento para promover políticas de distribuição de recursos públicos, por considerações de eficiência e de justiça social. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Segundo o Decreto n.^o 6.170/2007, é permitida a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio.