Questões Concurso CRMV-SP

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encargos legais.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário. 

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos fiadores dos devedores originais.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência. 

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.