Questões Concurso CRMV-SP

Com base nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
As polícias militares dos estados e do Distrito Federal não compõem o Sistema Nacional de Trânsito. 

Com base nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou pela entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. 

Com base nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.
Considera-se como trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Acerca da legislação, julgue o item.

O Conselho Federal de Farmácia estabelece que a existência de um crédito em favor dos Conselhos e sua inscrição em dívida ativa configuram um fato contábil permutativo, e sua contabilização, coerentemente, deve ser efetuada, no sistema patrimonial, a débito, no ativo permanente, como crédito inscrito em dívida ativa e, como variação ativa, a crédito.

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

É vedado ao executado garantir a execução fiscal por meio de fiança bancária ou seguro-garantia.