Questões Concurso CRMV-MS

Segundo a Lei n.º 5.550/1968, julgue o item.

É condição para o exercício da função de zootecnista o diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida, não sendo suficiente o diploma de medicina veterinária ou de agronomia. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.  

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. 

Conforme a Lei n.º 6.404/1976 e a Lei n.º 10.303/2001, julgue o item. 

Nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado, é vedado às companhias emitir debêntures que confiram aos seus titulares direito de crédito contra elas.  

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 

Da lavratura do termo e da inscrição do débito decorrerá a extração de certidão apta a aparelhar a execução.