Listagem de Questões Concurso CRMV-MS
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoável duração do processo.
As decisões coordenadas possuem natureza interinstitucional ou intersetorial e se prestam a simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e de todos os agentes responsáveis pela instrução.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.
A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem patrimonial indevida.
Está a salvo de virtual bloqueio o valor de até quarenta salários-mínimos depositado em poupança, em aplicações financeiras ou em conta-corrente.
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