Questões Concurso CRMV-MS

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Listagem de Questões Concurso CRMV-MS

Julgue o item.


De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com a Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001, as receitas de anuidades arrecadadas dos profissionais inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul classificam-se como receitas orçamentárias correntes tributárias.

Julgue o item.


Segundo o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, é facultativa a adoção das normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.


A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado que se institui, da competência original daquele que a possuía, passando a responsabilidade decisória a ser partilhada por todos.  

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.


A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.


Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.

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