Questões Concurso CRMV - MA

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. 

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

A taxa relativa aos serviços de busca e de fornecimento de informação deverá ser paga pelo interessado, mediante guia de recolhimento, e será destinada ao custeio da unidade em que o serviço for requerido.

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

A negativa de acesso às informações prescinde de motivação do órgão ou da entidade que tenha denegado o pedido.

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.