Questões Concurso CRM-SC

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Listagem de Questões Concurso CRM-SC

#Questão 1028741 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2022, CRM-SC, Assistente Administrativo

Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


A autoridade que representa um órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais. 

#Questão 1028742 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2022, CRM-SC, Assistente Administrativo

Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para a manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

#Questão 1028743 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRM-SC, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo aquelas relacionadas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo ou emprego público.

#Questão 1028744 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRM-SC, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O Estado está dispensado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

#Questão 1028745 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRM-SC, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O acesso à informação classificada como sigilosa cria, para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo. 

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