Listagem de Questões Concurso CRM-SC
À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
É dever dos órgãos e das entidades promover, apenas mediante requerimento fundamentado, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiada.
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
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