Listagem de Questões Concurso CRM-SC
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A seguridade social, autêntica realidade institucional disciplinada constitucionalmente, obriga o legislador a promulgar um complexo normativo que assegure sua existência, funcionalidade e utilidade, pública e privada.
Compete ao Poder Judiciário, em conjunto com o Poder Executivo e o Poder Legislativo, formular políticas sociais e econômicas na área da saúde.
O direito fundamental à saúde foi expressamente consagrado em todas as Constituições brasileiras.
Entre os direitos sociais, o direito à educação tem assumido importância predominante para a concretização dos valores tutelados pela Constituição e, principalmente, para a construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos.
Nos termos da atual Carta Constitucional, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
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