Listagem de Questões Concurso CRM-SC
Com relação ao instituto da ausência, julgue o item.
O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
A decisão do juiz de primeiro grau que conceder liminar em mandado de segurança será recorrível por recurso extraordinário.
É possível a impetração de mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado.
É vedado às pessoas jurídicas impetrar mandado de segurança.
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