Questões Concurso CRM-SC

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Listagem de Questões Concurso CRM-SC

#Questão 984258 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Quadrix, 2022, CRM-SC, Advogado

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.


O objeto do processo administrativo disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade. 


#Questão 984259 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRM-SC, Advogado

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.


No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora difusa.

#Questão 984260 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Quadrix, 2022, CRM-SC, Advogado

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.


O fundamento do processo administrativo disciplinar está abrigado no princípio da supremacia do interesse público. 

#Questão 984261 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRM-SC, Advogado

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.


Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal por meio do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das sanções adequadas. 

#Questão 984268 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRM-SC, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

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