Questões Concurso CRM-SC

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À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Apenas agentes públicos com vínculo funcional com a Administração Pública estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor aplica-se à ação de improbidade administrativa.

Relativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.


O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. 

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