Questões Concurso CRM-SC

A respeito de contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.  

No balanço financeiro, caso se considere uma retenção como paga apenas na baixa da obrigação, o ente deverá promover um ajuste, que deverá ser evidenciado em nota explicativa. 

A respeito de contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.  

O recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços é considerada como uma operação de crédito mobiliário, mediante emissão de títulos. 

A respeito de contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.  

Para se avaliar se a entidade controla um recurso no presente, um dos indicadores de controle cuja existência deve ser observada é o acesso ao recurso ou a capacidade de negar ou restringir o acesso a ele. 

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.