Questões Concurso CRM/MG

#Questão 650278 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

No estudo dos atos administrativos, os atos ordinatórios representam o poder hierárquico do Estado.

Quanto às suas espécies, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Instrução é fórmula de expedição de normas gerais e abstratas de orientação interna das repartições, emanadas de seus chefes, a fim de prescrever o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços, não podendo contrariar o regimento ou o estatuto do serviço, uma vez que são atos inferiores.

B) Despachos são os atos pelos quais os agentes administrativos se comunicam. Formalmente, são comunicações por meio das quais as autoridades encaminham papéis e informações em geral e prescindem de publicação.

C) Circular é a forma pela qual autoridades superiores transmitem ordem uniformes a funcionários subordinados, não veicula regras de caráter abstrato, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.

D) Portaria são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos e repartições públicas expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

#Questão 650492 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

Sobre os estágios (etapas) da receita pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento do lançamento.

B) A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

C) O estágio do recolhimento refere-se à entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

D) A etapa da arrecadação constitui a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

#Questão 650680 - Contabilidade Pública, Despesa Pública, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

De acordo com a classificação de despesas públicas por categorias econômicas (Despesas Correntes e Despesas de Capital), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A concessão de empréstimos é classificada como despesas de capital ? inversões financeiras.

B) O valor referente ao pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa corrente ? transferências.

C) O valor relativo ao pagamento de inativos e pensionistas é registrado como despesa corrente ? custeio.

D) A amortização da Dívida Pública é classificada como despesa de capital ? transferências.

#Questão 650688 - Contabilidade Pública, Despesa Pública, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

De acordo com a classificação de despesas públicas por categorias econômicas (Despesas Correntes e Despesas de Capital), assinale a alternativa CORRETA.

A) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B) De acordo com a Lei Complementar Nº 101 / 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida dos estados.

C) Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. O valor referente ao pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa corrente ? transferência.

D) A aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização se classificam como transferências financeiras.

#Questão 649500 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.

A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

A) Da impessoalidade.

B) Da eficiência.

C) Da publicidade.

D) Da moralidade.

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