Questões Concurso CRM/MG

#Questão 646452 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

De acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na Lei Orçamentária Anual, deverão estar presentes os orçamentos fiscal, de investimentos e de financiamento.

B) Poderá haver a realização, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Nesse sentido, em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

C) Pode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Superior Tribunal Federal.

#Questão 646809 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente Administrativo

#Questão 647876 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

#Questão 646421 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A) I e II, apenas.

B) III, apenas.

C) I, apenas.

D) I e III, apenas.

#Questão 646665 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

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