Questões Concurso CRM/MG

#Questão 645263 - Direito Constitucional, STF, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente de Fiscalização

#Questão 645364 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

#Questão 645371 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

#Questão 645525 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

Considerando o estudo do processo legislativo, é correto afirmar:

A) Ao reservar a iniciativa de determinadas matérias, a Constituição confere ao legitimado apenas a definição do momento inicial do processo legislativo, e não a palavra final sobre o conteúdo da futura lei, cuja definição continua sendo atribuição do Poder Legislativo.

B) A Constituição autoriza emendas que visem ao aumento ou redução de despesa nos projetos referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, bem como naqueles de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que consultadas as duas Casas Legislativas.

C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado de cada estado, distribuído pelo menos por cinco estados.

D) A iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas é privativa do Supremo Tribunal Federal e do presidente da República, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

#Questão 646097 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Advogado

Considerando o estudo dos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa em que a relação do princípio com o seu conteúdo está INCORRETA.

A) O princípio da correção funcional é erigido pela doutrina como o único capaz de convocar o intérprete a encontrar soluções que harmonizem tensões existentes entre as várias normas constitucionais, considerando a Constituição como um todo unitário, de grande utilidade nos casos de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se entrechocam.

B) Com o princípio da força normativa da Constituição, propõe-se que seja conferida prevalência aos pontos de vista que tornem a norma constitucional mais afeita aos condicionamentos históricos do momento, garantindo-lhe interesse atual e, com isso, obtendo-se máxima eficácia, sob as circunstâncias de cada caso.

C) O princípio da unidade da Constituição postula que não se considere uma norma da Constituição fora do sistema em que se integra, evitando-se contradições entre as normas constitucionais. As soluções dos problemas constitucionais devem estar em consonância com as deliberações elementares do constituinte.

D) O princípio da correção funcional também é um critério orientador da atividade interpretativa, capaz de conduzir a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela Constituição.

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