Questões Concurso CRM/MG

#Questão 624970 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Receita Federal do Brasil - RFB, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Técnico em Contabilidade

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1234/12 trata da retenção na fonte dos tributos federais.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O percentual da retenção a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.

B) Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata a Instrução Normativa Nº 1234/12 nos pagamentos efetuados a serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.

C) As autarquias não devem efetuar as retenções na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que elas fizerem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral

D) Nos pagamentos efetuados às associações de profissionais ou assemelhadas, pela prestação de serviços, será retido o Imposto de Renda na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados.

#Questão 626454 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM MG, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Analista de Sistemas

O reconhecimento de novas experiências médicas e / ou áreas de atuação pode ser requerido:

A) por qualquer médico devidamente inscrito em Conselho Regional de Medicina.

B) apenas pelo Ministério da Saúde ou pelo Ministério da Educação, isolada ou conjuntamente.

C) apenas pelas entidades integrantes da Comissão Mista de Especialidades ? CME.

D) por qualquer faculdade de Medicina em funcionamento regular.

#Questão 626456 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM MG, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Analista de Sistemas

Sobre a denúncia, segundo o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é correto afirmar:

A) A denúncia apresentada de forma deficiente não poderá ser complementada.

B) O direito de denúncia não poderá ser exercido por pessoa jurídica.

C) A competência para apreciar e julgar as infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina que recebeu a denúncia, mesmo que não se trate da circunscrição de registro do acusado.

D) É admitida a denúncia verbal, que deverá ser tomada a termo por servidor designado.

#Questão 626458 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM MG, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Analista de Sistemas

A punição é irregular porque a pena de suspensão do exercício profissional não pode ultrapassar 20 dias.

A) as cooperativas de trabalho e de serviço médico.

B) as empresas ou estabelecimentos cuja atividade seja a prestação de serviços de terapia ocupacional.

C) as empresas de assessoria na área de saúde.

D) as empresas que comercializam serviços na modalidade de administradoras de atividade médica.

#Questão 626461 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM MG, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Analista de Sistemas

Sobre a estrutura e as atribuições do CRMMG, é incorreto afirmar:

A) O Plenário do CRMMG é composto por todos os médicos inscritos no Conselho que se achem em pleno gozo de seus direitos e tenham no estado de Minas Gerais a sua inscrição principal.

B) É competência do Plenário eleger a diretoria do CRMMG.

C) É de 20 meses o mandato da diretoria do CRMMG.

D) O CRMMG tem comissões permanentes e transitórias.

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