Questões Concurso CRF-SC

#Questão 910337 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, Ibest, 2023, CRF-SC, Advogado

Para José Afonso da Silva (1988, p. 66), o Estado Democrático “se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure (...) na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento”. Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A) Uma vez cessado o estado de defesa, cessarão também os seus efeitos, devendo os atos ilícitos praticados no período ser anistiados pelo presidente da República, uma vez que não cabe responsabilizar os executores ou agentes pelos ilícitos cometidos.

B) O presidente da República pode, ouvidos o presidente do Congresso Nacional e o do Supremo Tribunal Federal, decretar estado de sítio nos casos de grave comoção de repercussão nacional.

C) As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

D) O estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

E) Às punições disciplinares militares cabem os remédios do habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança, sendo estes de competência originária da justiça militar.

#Questão 918144 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

Considerando-se a Resolução n.º 566/2012 do CFF, o auto de infração será lavrado pelo fiscal farmacêutico e conterá, entre outros, os seguintes itens:

A) o registro dos funcionários do estabelecimento no CRF; e a notificação para contestação da infração em até 15 dias.

B) a responsabilidade técnica da pessoa jurídica fiscalizada; e o pedido de diligências.

C) o número de ordem; e o aviso de recebimento de reincidência do autuado – em três vias.

D) o requerimento dirigido ao presidente do CRF e ao Conselho Relator.

E) a assinatura do autuante, a indicação de sua função; e o número de sua inscrição no CRF.

#Questão 918146 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

É correto afirmar que o Decreto Federal n.º 85.878/1981

A) estabelece diretrizes para a formação de profissionais de saúde.

B) regulamenta a produção e comercialização de alimentos.

C) cria normas para o transporte de substâncias perigosas.

D) define as regras para a construção de edificações públicas.

E) determina padrões para a qualidade de medicamentos e insumos farmacêuticos.

#Questão 918147 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

Com relação à Lei Federal n.º 13.021/2014, assinale a alternativa correta.

A) Cabe ao farmacêutico organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia em que atua.

B) É vedado ao farmacêutico estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente.

C) É vedado ao farmacêutico, no exercício de suas atividades, ser responsável técnico da farmácia ou drogaria.

D) É permitido ao proprietário da farmácia desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

E) É dispensada a presença de farmacêutico em farmácias com manipulação.

#Questão 918148 - Farmácia, Legislação em Farmácia, Ibest, 2023, CRF-SC, Atendente Técnico

A respeito da Lei Federal n.º 3.820/1960 e da profissão farmacêutica no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) Essa lei autoriza o fiscal farmacêutico a participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

B) A lei criou o Conselho Federal de Farmácia e os conselhos regionais de farmácia, responsáveis por regulamentar o exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

C) A lei estabelece a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico em todas as farmácias e drogarias do país durante todo o horário de funcionamento.

D) Essa lei define a lista de medicamentos que podem ser vendidos sem prescrição médica.

E) A lei determina o modelo de negócio para as farmácias e drogarias no país, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços prestados.

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