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Questões Concurso CRF/DF

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Listagem de Questões Concurso CRF/DF

#Questão 648648 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Sobre as obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por isso mesmo, não se presume solidariedade passiva pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico, na medida em que a solidariedade deriva da vontade das partes ou da Lei.

B) Segundo o Código Civil, a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, além de condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. A solidariedade não admite outras disposições de conteúdo particular além dessas hipóteses, por se tratar de rol exaustivo (numerus clausus).

C) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, exceto se a ação tiver sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D) O devedor solidário demandado não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos.

E) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Entretanto, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a dos demais não subsistirá.

#Questão 648904 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Sobre a assunção de dívida, assinale a alternativa correta.

A) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Por isso, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

B) O Código Civil exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

C) Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originárias dadas pelo devedor ao credor, mesmo que haja concordância expressa em sentido contrário, dada pelo devedor originário.

D) Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. A expressão ?garantias especiais? refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para que se constituíssem.

E) Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação. Tal prescrição deve ser interpretada de forma restritiva, a não abranger os negócios jurídicos nulos.

#Questão 649486 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2017, CRF/DF, Assistente Administrativo

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

A) razoabilidade.

B) moralidade.

C) autotutela.

D) publicidade.

E) impessoalidade.

#Questão 649803 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, IADES, 2017, CRF/DF, Assistente Administrativo

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como

A) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.

B) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.

C) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.

D) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.

E) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.

#Questão 650277 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.

B) Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.

C) A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.

D) A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.

E) No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.

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