Questões Concurso CRF/DF

#Questão 646267 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

A) o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.

C) o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.

D) o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.

E) é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

#Questão 646450 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)

A) universalidade.

B) unidade.

C) orçamento bruto.

D) periodicidade.

E) exclusividade.

#Questão 646451 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, CRF/DF, Contador

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

A) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

B) O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.

C) No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.

D) O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.

E) O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.

#Questão 646490 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

Assinale a alternativa que apresenta uma característica do orçamento tradicional.

A) O controle objetiva avaliar a efetividade das ações governamentais.

B) A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

C) Os princípios orçamentários buscam a utilização sistemática de indicadores do trabalho e de resultados.

D) O orçamento tradicional constitui o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

E) As decisões orçamentárias consideram as necessidades das unidades organizacionais.

#Questão 646491 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de

A) exclusividade.

B) universalidade.

C) discriminação.

D) não-afetação.

E) equilíbrio.

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