Questões Concurso CRESS-RJ

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.

As informações classificadas como ultrassecretas e secretas devem ser reavaliadas pelos órgãos e pelas entidades públicas no prazo máximo de dois anos, contado do termo inicial de vigência da lei de regência e, caso não seja assim procedido, elas serão consideradas, automaticamente, de acesso público. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.

Os documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes são considerados chamados intermediários.  

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.

São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.