Questões Concurso CRESS-AP

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Listagem de Questões Concurso CRESS-AP

Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.


A penalidade de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo.

Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.


Para a aplicação da pena, serão considerados os seguintes aspectos: a gravidade da falta; a individualidade da pena; o caráter primário ou não do infrator; e as condições em que ocorreu a infração. 

Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.


Após o julgamento pelo conselho pleno dos CRESS, as partes serão intimadas do inteiro teor da decisão e informadas que, caso seja necessária a interposição de recurso, este deverá ser realizado perante a Justiça Comum. 

Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.


As denúncias realizadas aos CRESS poderão ser anônimas, desde que contenham, obrigatoriamente, nome e qualificação da pessoa denunciada e a descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas. 

Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.


Participar de instituição que, tendo por objeto o serviço social, não esteja inscrita no Conselho Regional constitui uma infração disciplinar que deve ser apurada conforme o Código Processual Disciplinar. 

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