Questões Concurso CRESS-AP

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#Questão 981828 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Administrativo

Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.

A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada. 

#Questão 981829 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

#Questão 981830 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.

#Questão 981831 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

#Questão 981832 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRESS-AP, Agente Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. 

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