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Questões Concurso CREMESP/SP

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Listagem de Questões Concurso CREMESP/SP

#Questão 619844 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2016, CREMESP/SP, Analista de Gestão Financeira

A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime

A) pode prescindir de licitação, diante de hipótese de inexigilidade, o que afasta a exigência de observância dos limites legais para aditamento.

B) somente tem característica de contrato administrativo quando precedido de licitação, de forma que os contratos cuja celebração prescinda de certame, possam ser alterados por ambas as partes, desde que consensualmente, não sendo necessário observar limites legais.

C) admite alterações contratuais, expressão da mutabilidade dos contratos administrativos, podendo ser de ordem quantitativa, observados os limites legais, não sendo admitidas, no entanto, quaisquer mudanças que impliquem em desnaturação do objeto.

D) impede a alteração, pela contratada, das disposições contratuais estabelecidas com base no certame, facultado à Administração o estabelecimento de alterações quantitativas e qualitativas conforme necessidade e valores exigidos no caso concreto.

E) não admite prorrogação de vigência, como forma de observância do princípio licitatório e do princípio da isonomia, a fim de garantir que a Administração pública sempre busque a melhor proposta.

#Questão 623930 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FCC, 2016, CREMESP/SP, Médico Fiscal

Segundo as normas do Código de Ética Médica,

A) o médico, quando em função de auditor, pode intervir nos atos profissionais de outro médico em presença do examinado e, neste caso deve abster-se de fazer as observações em relatório.

B) é vedado ao médico-chefe de Serviço atribuir-se autoria de trabalho realizado, exclusivamente, por seus enfermeiros subordinados.

C) se o médico tiver certeza do diagnóstico e tratamento deve se opor à realização de uma segunda opinião, mesmo que solicitada pelo paciente, tendo em vista, evitar confrontos de prescrição.

D) em caso de doença incurável e terminal, o médico nunca deve empreender ações terapêuticas inúteis, ainda que o paciente expresse essa vontade.

E) em caso de urgência, o médico pode administrar um novo medicamento que será alvo de estudo clínico, cujo projeto ainda não foi aprovado pelo Conselho Nacional de Ética em Pesquisa − CONEP.

#Questão 623931 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FCC, 2016, CREMESP/SP, Médico Fiscal

É uma atitude tomada por um médico que infringe o Código de Ética Médica:

A) Publicação, em programa de televisão, do seu registro profissional, especialidade e cargo de diretor técnico médico.

B) Divulgação em congresso médico de um novo processo de tratamento, ainda não reconhecido por órgão competente.

C) Participação em demonstrações técnicas de procedimentos em redes sociais, incluindo seu nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

D) Inclusão, em anúncio profissional, do seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

E) Divulgação, em matéria jornalística, do endereço de sua clínica.

#Questão 624374 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, FCC, 2016, CREMESP/SP, Médico Fiscal

De acordo com a legislação sanitária do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A) Um fiscal deve autuar um laboratório de toxicologia clínica pelo fato do responsável técnico ser um químico e não um médico ou farmacêutico.

B) Uma autoridade sanitária não pode indicar e obrigar o empregador, em área urbana e rural, a adotar medidas necessárias para correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, como disponibilização de equipamentos de proteção individual, cabendo às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes − CIPAs, essa tarefa.

C) Um médico, no final de plantão hospitalar, que atendeu um caso de sarampo, não precisa notificá-lo às autoridades sanitárias, pois não irá assumir a direção do tratamento.

D) A fiscalização da autoridade sanitária deve abranger o ambiente construído, água de abastecimento, esgotamento sanitário, destinação de resíduos, fontes de poluição, proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários, substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas.

E) A fiscalização sanitária não se estende à propaganda e à publicidade de saneantes domésticos, desde que, estes não se incluem nas substâncias de interesse à saúde.

#Questão 625701 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, FCC, 2016, CREMESP/SP, Médico Fiscal

Segundo Portaria no 2.048/2002, a abertura de qualquer Serviço de Atendimento às Urgências e Emergências requer

A) que o processo sobre Unidades de Referência Hospitalar em Atendimento às Urgências e Emergências de Tipo I, II ou III seja analisado pelo gestor municipal, descentralizando assim a análise anteriormente realizada pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Assistência à Saúde.

B) que, uma vez emitido o parecer favorável a respeito do cadastramento de Serviços de Atendimento Pré-Hospitalar, Pré- Hospitalar Móvel e Hospitalar de Unidades Gerais de Tipo I ou II, o cadastramento deve ser efetivado pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Assistência à Saúde.

C) Parecer Conclusivo do Gestor da Secretaria Municipal de Saúde de município em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, em substituição ao parecer do gestor estadual.

D) Parecer do gestor federal do Sistema Único de Saúde que será responsável pela integração do novo Serviço à rede estadual e definição dos fluxos de referência e contra-referência dos pacientes.

E) Processo de Cadastramento instruído com Relatório de Vistoria realizada ?in loco? pela respectiva Secretaria de Saúde que avaliará as condições de funcionamento do Serviço: área física, recursos humanos e responsabilidade técnica.

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