Listagem de Questões Concurso CREMERO
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
As sanções por atos de improbidade administrativa podem ser executadas desde sua imposição, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que causar dano ao erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação de recompor o patrimônio público.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}