Listagem de Questões Concurso CREMERO
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
É vedada a atuação de advogados no âmbito de processos administrativos.
Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}