Questões Concurso CREMERO

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Listagem de Questões Concurso CREMERO

#Questão 983927 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMERO, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

#Questão 983928 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMERO, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.  

#Questão 983929 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMERO, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

#Questão 983930 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMERO, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo. 

#Questão 983931 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMERO, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os processos administrativos não poderão ser impulsionados, de ofício, pela Administração Pública.  

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