Questões Concurso CREFITO-10ª Região(SC)

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

No que se refere a recursos de origem pública, não está sujeita ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica, que celebra, com a Administração Pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedada aos interessados a proposição de atuações probatórias. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.