Questões Concurso CREFITO-10ª Região(SC)

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individuais.