Questões Concurso CREF - 5ª Região

Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

A Defensoria Pública é instituição de caráter temporário e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos aos necessitados, de forma integral e mediante o pagamento de taxas módicas. 

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

A Advocacia-Geral da União tem como chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República e escolhido entre os membros da respectiva carreira, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item.

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.