Questões Concurso CREF - 5ª Região

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.

O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato. 

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.

Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subordinado àquele. 

Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente, a existência de dolo para a responsabilização por improbidade. 

Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada, revestida de fins ilícitos, com o intuito de obter proveito ou benefício indevido, para si ou para outrem. 

Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

A referida Lei só se aplica aos servidores públicos.