Questões Concurso CREF - 5ª Região

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É vedada a transação ou a celebração de acordo nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa.

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu. 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário. 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados da Polícia Federal e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.